Tecnopolítica, biocapitalismo e governamentalidade algorítmica:: entre o confisco e a constituição do comum

O presente artigo busca compreender a relação entre tecnopolítica, biocapitalismo e governamentalidade algorítmica no contexto do capitalismo cibernético-colonial que se constitui como paradigma econômico dominante. Nesse sentido, se objetiva a partir do contexto do biocapitalismo traçar o plano da produção de subjetividades na atualidade, compreendendo a relação dessa no campo da tecnopolítica orientada pela governamentalidade algorítmica. Porquanto, é nesse campo de tensão que se objetiva compreender o comum na sua dimensão ontológica, produtiva e prática, como condição de possibilidade para constituir novas  tecnologias políticas do comum, e formas e práticas de insurreição contra o capitalismo cibernético-colonial. Assim, propõe-se clarear a lógica da governamentalidade algorítmica enquanto paradigma governamental e processo de confisco do comum, que produz uma subjetividade alienada, e arranjos tecnopolíticos algorítmicos à serviço do capitalismo cibernético, no contexto material de tensionamento com a possibilidade de constituindo o comum no campo ontológico, produtivo e prático, constituir-se tecnopolíticas do comum de combate, que possibilitem o acontecimento de processos insurrecionais no nível micropolítico e macropolítico. Para tanto, utiliza-se o como referencial metodológico, teórico-analítico o materialismo histórico no viés de Antonio Negri, em que o método considera o antagonismo entre uma subjetividade criativa e uma subjetividade constituída pelo capital. É neste sentido que se estabelecem as novas categorias de análise que permitem dar conta de novos sujeitos sociais (a multidão/o comum) e compreender as formas de manifestação do comum a partir dessas categorias em antagonismo às categorias “imperiais” e ao capitalismo cibernético-colonial

A QUESTÃO AMBIENTAL COMO MATÉRIA GLOBAL E O ENFRENTAMENTO DA “PROBLEMÁTICA” DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS SOB O PRISMA DO DIREITO INTERNACIONAL

Numa época em que a globalização está em processo de expansão e os direitos humanos estendem sua visão sob o globo, figuram situações humanitárias e globais como as dos refugiados. Dentro da esfera envolvendo estes, destacam-se os refúgios oriundos de causas envolvendo a natureza como agente causador direto ou indireto, em face de grandes transformações ambientais originadas de grandes catástrofes naturais ou desgaste e mudanças naturais que envolvam a mão do homem como figura direta dos danos. Nesse contexto, é importante observar como o direito internacional vem tratando destas questões

A Jurisdição Processual Civil no Estado Democrático de Direito: Verdades Universais ou Respostas Corretas?

O presente trabalho tem por objetivo investigar a fixação da processualística (civil) clássica na busca pelo encontro de certezas e verdades, local habitado pelo juiz solipsista, cuja solidão se manifesta diante do (complexo) binômioneutralidade-protagonismo. Como o modelo de processo civil de que se dispõe atualmente encontra-se num evidente déficit de realidade, é preciso repensar a atividade processual para fazer cumprir a Constituição. Dessa forma, esse direito processual civil adstrito ao espírito dogmático, distante das ciências da compreensão, deve dar lugar a um repensar da atividade cognitivo-processual. Um novo exercício jurisdicional que não renuncie à historicidade, à própria hermenêutica (enquanto atividade compreensiva). Por isso é preciso compreender quais os principais elementos filosóficos e políticos que representa(ra)m os ideais de um processo focado na satisfação do binômio certeza e segurança e que continua a buscar, em pleno século XXI, e diante de um paradigma estatal que se expressa enquanto meio transformador da realidade, o desvelar (ficcional) de verdades eternas. DOI:10.5585/rdb.v3i2.3

A “Sentença Liminar de Mérito” e a Necessária (Re)adequação do Direito Processual Civil ao Risco e à Complexidade da Sociedade Contemporânea

O presente texto possui o escopo de investigar a necessidade de construção de um novo modelo de processo; um modelo democrático-constitucional(izado), que atenda aos desideratos político-sociais do Estado Democrático de Direito. Tal modelo surgirá a partir da ressignificação do direito material, bem como do reconhecimento do agir em processo como “estado de coisas” eminentemente hermenêutico. Assim, será possível se pensar em novos ambientes processuais, como a sentença liminar democrática de mérito, compatíveis não só com os novos direitos oriundos da nova modalidade estatal, como também condizente com as necessidades da sociedade neotecnológica. DOI:10.5585/rdb.v5i3.9

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PARA ALÉM DO ESTADO A PARTIR DO DIREITO COSMOPOLITA: PELA GARANTIA DE DIREITOS AOS REFUGIADOS

O presente artigo tem como escopo aclarar a situação de proteção e concretização dos direitos humanos na esfera internacional. Para tanto, parte-se da perspectiva da condição de tais direitos do e para além dos limites do Estado, a partir do que se constrói como direito cosmopolita, tendo-se como exemplo privilegiado da problemática que envolve os direitos humanos nessas circunstâncias a questão dos refugiados, no que tange à garantia desses direitos

A TUTELA DOS DIREITOS HUMANO-FUNDAMENTAIS DOS IMIGRANTES E NOVA LEI DE MIGRAÇÃO SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA

O objetivo geral do presente trabalho é discorrer sobre a tutela de direitos humano-fundamentais dos imigrantes no Brasil, em tempos de globalização e constantes fluxos migratórios, abordando a Lei 13.445/2017 sob a ótica do acesso à justiça. Para tanto, fala-se no contexto histórico do acesso à justiça, partindo para a análise do tratamento que o imigrante recebe perante a sociedade. Por fim, aborda-se a questão do acesso à justiça e da lei de migração no Brasil, onde se busca a tutela de direitos dos imigrantes, utilizando como exemplo, brevemente, a atuação da Defensoria Pública da União. Diante deste cenário este trabalho tem como questionamento: Qual o papel do acesso à justiça na busca pela garantia de direitos aos imigrantes que se instalam no Brasil? Assim, ao mesmo tempo em que se verifica no acesso à justiça uma possibilidade de garantia e concretização de direitos aos imigrantes em território nacional, observa-se que tal acesso, para além do formalismo, nem sempre terá como consequência a garantia de um direito humano-fundamental, seja pela morosidade do judiciário, seja pelo viés extremamente nacionalista com que o Estado – e a sociedade – trata a questão migratória. Como metodologia utilizou-se do método de abordagem dedutivo, de procedimento comparativo e a técnica utilizada se deu através de análise bibliográfica e elaboração de resumos

Tempo da Democracia Desafiado Pelo Tempo da Sociedade Em Rede

Pretende-se com o presente trabalho apresentar a ciberdemocracia como um projeto democrático-plural em construção, que busque reordenar paradigmaticamente o ser/estar democrático. Para tal, buscou-se compreender a imbricação dos modelos democráticos tradicionais com o ambiente da sociedade neo-tecnológica, bem como, com a possibilidade de construção de um novo tempo democrático. Da mesma forma, almeja-se apresentar a ciberdemocracia como condição de possibilidade para a consolidação de um novo projeto democrático, que recrie culturalmente a democracia como uma extensão do tecido vivo social numa ordem participativo-cidadã

O cenário de crise do Estado e a mediação como condição de possibilidade para uma nova forma de tratamento de conflitos

O artigo parte da atual conjuntura de crise do Estado e de suas insuficiências na solução de conflitos, a fim de apontar para a necessidade de se pensar em novos paradigmas de justiça que deem conta dessas fragilidades. Para refletir sobre justiça, Luis Alberto Warat é sempre uma inspiração e, tendo-o por referencial teórico, este artigo inclina-se no sentido de tomar a mediação como condição de possibilidade para uma nova forma de tratamento dos conflitos. Sobretudo no que se refere aos conflitos submetidos à justiça criminal, núcleo da atual crise de segurança pública e gestão da criminalidade, âmbito no qual a necessidade de novos modelos de administração de conflitos desponta com urgência